AREsp 1947738 - DECISAO

AREsp 1947738 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação, caberá ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1101).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1101, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Suspensão De Autos, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Recursos Repetitivos Tema 1101 Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e consequências processuais (suspensão e devolução dos autos)

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação, caberá ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1101).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Se, após a publicação, o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial.