REsp 1956176 - DECISAO

REsp 1956176 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1101 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1101); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101 dos recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema N. 1101, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Arts. 1.030, 1.040 E 1.041, § 2º Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema N. 1101 Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Arts. 1.030, 1.040 E 1.041, § 2º Do CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1101); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101)
  2. 2 Se deve haver sobrestamento dos autos na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo
  3. 3 Efeito da afetação pelo rito dos recursos repetitivos sobre a análise de demais questões no recurso especial, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1101 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101 dos recursos repetitivos

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após a publicação do acórdão repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)