REsp 1962449 - DECISAO

REsp 1962449 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 1101 (recursos repetitivos) decidido pela Segunda Seção, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento repetitivo; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deverá ser negado seguimento ao recurso especial, e se divergir deverá ser remetido ao órgão julgador para juízo de retratação, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; além disso, o art. 1.041, §2º, do CPC impede julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1101 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juros Remuneratórios, Reposição De Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento Juros Remuneratórios Reposição De Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança (Tema n. 1101)
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e seus efeitos processuais
  3. 3 Impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial quando houver controvérsia afetada por recursos repetitivos (art. 1.041, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 1101 (recursos repetitivos) decidido pela Segunda Seção, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento repetitivo; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deverá ser negado seguimento ao recurso especial, e se divergir deverá ser remetido ao órgão julgador para juízo de retratação, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; além disso, o art. 1.041, §2º, do CPC impede julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1101 (recursos repetitivos).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).