AREsp 1976115 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
2. 2 afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1101) e consequente suspensão dos autos na origem

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1101), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC constitui óbice à análise parcial das demais questões enquanto persistir a afetação.

Court Disposition

Determina devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101 (recursos repetitivos).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
• Após a publicação do acórdão repetitivo: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (art. 1.030 e art. 1.040 do CPC).