REsp 1958268 - DECISAO

REsp 1958268 - DECISAO

Os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1101, por constituir óbice à análise do recurso especial a controvérsia afetada aos recursos repetitivos; após a publicação, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue-se seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou proceda-se ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Por Afetação Ao Tema 1101 (recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101; determinações procedimentais conforme arts. 1.030, 1.040 e art. 1.041, §2º, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1101, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Sobrestamento
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema 1101 Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Por Afetação Ao Tema 1101 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações coletivas e individuais que buscam reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1101) como óbice à apreciação do recurso especial
  3. 3 Procedimento a ser adotado após publicação do acórdão repetitivo (arts. 1.030, 1.040 e art. 1.041, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1101, por constituir óbice à análise do recurso especial a controvérsia afetada aos recursos repetitivos; após a publicação, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue-se seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou proceda-se ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101; determinações procedimentais conforme arts. 1.030, 1.040 e art. 1.041, §2º, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.