AREsp 1981936 - DECISAO

AREsp 1981936 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que versa sobre a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial interposto mostrou-se manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial vs. agravo interno quando a decisão estiver fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que versa sobre a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial interposto mostrou-se manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.