AREsp 676649 - DECISAO

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Por se tratar de acórdão do tribunal de origem que, em juízo de retratação, adaptou o caso ao precedente formado em recurso repetitivo (REsp 1.244.632/CE), não é cabível recurso especial a esta Corte, incumbindo ao tribunal local, com exclusividade e em caráter definitivo, verificar a adequação do caso concreto ao precedente; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos dos dispositivos e precedentes citados.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação, adaptou o caso ao precedente formado em recurso repetitivo (art. 543-C, §7º, I, CPC/73)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática de recursos repetitivos e competência exclusiva do tribunal de origem para aferir adequação ao precedente

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão do tribunal de origem que, em juízo de retratação, adaptou o caso ao precedente formado em recurso repetitivo (REsp 1.244.632/CE), não é cabível recurso especial a esta Corte, incumbindo ao tribunal local, com exclusividade e em caráter definitivo, verificar a adequação do caso concreto ao precedente; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos dos dispositivos e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.