REsp 1960982 - DECISAO

REsp 1960982 - DECISAO

O recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem porque a matéria controvertida encontra-se afetada no STJ para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia; assim, impõe-se aguardar a publicação do acórdão representativo para que o recurso seja processado conforme art. 1.040 do CPC/2015 e art. 543-C do CPC, garantindo economia processual e uniformidade de jurisprudência.

Parties
Recorrente: MAR VERMELHO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para posterior exame conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Lei 11.033/2004, REPORTO, PIS, COFINS, Creditamento, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 543 C Do CPC, Resolução 8/2008 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Lei 11.033/2004 REPORTO PIS COFINS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAR VERMELHO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem porque a matéria controvertida encontra-se afetada no STJ para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia; assim, impõe-se aguardar a publicação do acórdão representativo para que o recurso seja processado conforme art. 1.040 do CPC/2015 e art. 543-C do CPC, garantindo economia processual e uniformidade de jurisprudência.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para posterior exame conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; (b) determinar novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no STJ