AREsp 1946954 - DECISAO

AREsp 1946954 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1.096 (definição sobre dano presumido por fraude/dispensa de licitação) e por força da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema pelo STJ; após o julgamento do tema, aplicar-se-ão as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do RISTJ, não sendo possível o exame definitivo do recurso especial por esta Corte enquanto perdurar a afetação.

Parties
Recorrente: CELSO COTA NETO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (aguardar Julgamento Do Tema 1.096/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.096/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inexigibilidade De Licitação, Prescrição, Dano Presumido Ao Erário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Improbidade Administrativa Recursos Repetitivos Inexigibilidade De Licitação Prescrição Dano Presumido Ao Erário Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CELSO COTA NETO

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (aguardar Julgamento Do Tema 1.096/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.096 (dano presumido por fraude/dispensa de licitação) sobre o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento do art. 23 da Lei 8.429/92 (prescrição)
  3. 3 Existência de elemento subjetivo e de prejuízo efetivo para configuração da improbidade (arts. 10 e 12 da Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1.096 (definição sobre dano presumido por fraude/dispensa de licitação) e por força da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema pelo STJ; após o julgamento do tema, aplicar-se-ão as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do RISTJ, não sendo possível o exame definitivo do recurso especial por esta Corte enquanto perdurar a afetação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.096/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso especial fique sobrestado aguardando o julgamento do Tema 1.096/STJ (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015)
  • Após o julgamento do Tema 1.096, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ o recurso especial terá seguimento denegado