REsp 1963603 - DECISAO

REsp 1963603 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079), determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Processo Afetado Por Recursos Repetitivos / Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos pendentes até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos (Tema n. 1.079).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Afetado Por Recursos Repetitivos / Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.
  2. 2 Aplicabilidade do regime de recursos repetitivos e suspensão dos processos nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079), determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos pendentes até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos (Tema n. 1.079).

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com a devida baixa.
  • Manutenção da suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.