AREsp 1979119 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015, de modo que a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso adequado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negou Seguimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negou Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015, de modo que a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso adequado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.