AREsp 1980863 - DECISAO

AREsp 1980863 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão atacada continha capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, que exige agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77; e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não comporta conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CESAR ESPINDOLA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE CESAR ESPINDOLA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de interposição de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão atacada continha capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, que exige agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77; e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não comporta conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se