AREsp 1961949 - DECISAO

AREsp 1961949 - DECISAO

A matéria do agravo foi afetada pelo Tema n. 1090, submetido aos recursos repetitivos; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ao recurso especial ou para encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, observando-se o art. 1.041, § 2º, do CPC que impede julgamento parcial enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1090 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema N. 1090 (epi E Ppp), Suspensão Dos Autos, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Tema N. 1090 (epi E Ppp) Suspensão Dos Autos Juízo De Retratação Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 1) Se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e se a prova pericial é obrigatória; 2) Se é possível impor rito judicial instrutório rígido para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto; 3) Se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e se tal ampliação é legalmente praticável; 4) Se é cabível fixar rol taxativo de situações de ineficácia do EPI e exame da viabilidade jurídica de cada hipótese considerada; 5) Se é admissível inverter o ônus da prova para que o INSS demonstre ausência de dúvida sobre a eficácia do EPI atestada no PPP.

Ratio Decidendi

A matéria do agravo foi afetada pelo Tema n. 1090, submetido aos recursos repetitivos; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ao recurso especial ou para encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, observando-se o art. 1.041, § 2º, do CPC que impede julgamento parcial enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1090 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão repetitivo, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...