AREsp 1969196 - DECISAO

AREsp 1969196 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o meio correto é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno), tornando o agravo em recurso especial incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o meio correto é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno), tornando o agravo em recurso especial incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dos honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...