AREsp 1948777 - DECISAO

AREsp 1948777 - DECISAO

Verificada a afetação do recurso especial ao Tema n. 1033, que trata da interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva, impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se houver conformidade ou remessa para juízo de retratação se houver divergência), observando-se que, nos termos do art. 1.041, § 2º do CPC, a pendência do tema repetitivo constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (devolução E Sobrestamento Dos Autos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1033; após a publicação, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para juízo de retratação se houver...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema N. 1033 Interrupção Do Prazo Prescricional Para Pleitear O Cumprimento De Sentença Coletiva Em Virtude Do Ajuizamento De Ação De Protesto Ou De Execução Coletiva Por Legitimado Para Propor Demandas Coletivas, Suspensão/obstamento Dos Autos, Juízo De Retratação, Arts. 1.030, 1.040 E Art. 1.041, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Tema N. 1033 Interrupção Do Prazo Prescricional Para Pleitear O Cumprimento De Sentença Coletiva Em Virtude Do Ajuizamento De Ação De Protesto Ou De Execução Coletiva Por Legitimado Para Propor Demandas Coletivas Suspensão/obstamento Dos Autos Juízo De Retratação Arts. 1.030, 1.040 E Art. 1.041, § 2º Do CPC

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (devolução E Sobrestamento Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria afetada pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1033) impede o prosseguimento do recurso especial
  2. 2 Se deve ser determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo
  3. 3 Consequências processuais previstas nos arts. 1.030, 1.040 e art. 1.041, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do recurso especial ao Tema n. 1033, que trata da interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva, impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se houver conformidade ou remessa para juízo de retratação se houver divergência), observando-se que, nos termos do art. 1.041, § 2º do CPC, a pendência do tema repetitivo constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1033; após a publicação, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para juízo de retratação se houver...

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (conforme art. 1.030 e art. 1.040 do CPC)