AREsp 1924800 - DECISAO

AREsp 1924800 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso especial representativo da controvérsia (REsp nº 1.828.606/RS - Tema 1.090/STJ), nos termos dos arts. 1.036 e 1.040 do CPC/2015, com indicação de que, após a publicação, o apelo especial terá seguimento negado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.090/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.090/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, EPI (equipamento De Proteção Individual) Reconhecimento De Tempo Especial, Prova Pericial, PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário)
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.090/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento EPI (equipamento De Proteção Individual) Reconhecimento De Tempo Especial Prova Pericial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se, para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios
  2. 2 Se a prova pericial é obrigatória para demonstrar a eficácia/ineficácia do EPI
  3. 3 Procedimental: aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem quando a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso especial representativo da controvérsia (REsp nº 1.828.606/RS - Tema 1.090/STJ), nos termos dos arts. 1.036 e 1.040 do CPC/2015, com indicação de que, após a publicação, o apelo especial terá seguimento negado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.090/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça;...
  • Publique-se.