REsp 1951948 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos / Afetação Definida; Determinação De Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento Dos Paradigmas E Eventual Retratação/negativa De Seguimento

Legal Issues

1. 1 Definição do alcance do § 8º do art.85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
2. 2 Aplicabilidade do art.85, §8º, do CPC quando a controvérsia se limita à alegação de exorbitância da verba honorária
3. 3 Necessidade (ou não) de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria

Ratio Decidendi

A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do Tema 1.076, definindo que a controvérsia sobre o alcance do § 8º do art.85 do CPC deverá ser julgada no rito dos recursos repetitivos; afastou-se a determinação de suspensão nacional dos processos sobre a matéria; foram convidados órgãos e instituições a atuarem como amici curiae; e determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime de recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do STJ ou seja procedido juízo de retratação caso diverja, em observância aos arts.1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à Corte de origem para aguardar publicação do acórdão proferido no regime de recursos repetitivos e, conforme o resultado, negativa de seguimento ou juízo de retratação

Orders

• Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
• Negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ após o julgamento do tema repetitivo