REsp 1959667 - DECISAO

REsp 1959667 - DECISAO

Determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o rito dos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, de modo que o juízo de conformidade pelo órgão colegiado preceda o exame de admissibilidade do recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Apelante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Observância Do Rito Dos Arts. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos retornem ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação/juízo De Conformidade, Atualização Monetária, Responsabilidade Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Público Recursos Repetitivos Juízo De Retratação/juízo De Conformidade Atualização Monetária Responsabilidade Da Fazenda Pública

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Observância Do Rito Dos Arts. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do juízo de conformidade (juízo de retratação) pelo tribunal de origem antes da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73; arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015)
  3. 3 Forma de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e alterações pela Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o rito dos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, de modo que o juízo de conformidade pelo órgão colegiado preceda o exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Autos retornem ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito dos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.