AREsp 1968112 - DECISAO

AREsp 1968112 - DECISAO

Por se tratar de agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso é manifestamente incabível; o caminho processual adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso e determina, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 recurso cabível (agravo interno) conforme art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de norma expressa

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso é manifestamente incabível; o caminho processual adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso e determina, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.