AREsp 1975553 - DECISAO

AREsp 1975553 - DECISAO

Por previsão expressa do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 e entendimento jurisprudencial, é inadmissível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno; assim, o recurso não foi conhecido, e aplicou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há recurso adequado previsto em lei
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Por previsão expressa do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 e entendimento jurisprudencial, é inadmissível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno; assim, o recurso não foi conhecido, e aplicou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça