AREsp 1972816 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77), tornando manifesto o erro na interposição de agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundada em repercussão/repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77), tornando manifesto o erro na interposição de agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.