AREsp 1971807 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque parte interpos recurso diverso do previsto em lei: quanto ao fundamento ligado a recursos repetitivos cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932,...

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Parties
Agravante: R.L.L. COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

R.L.L. COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial vs agravo interno quando a decisão está fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de cotejo analítico e aplicação da Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte interpos recurso diverso do previsto em lei: quanto ao fundamento ligado a recursos repetitivos cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.