AREsp 1973226 - DECISAO

AREsp 1973226 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte manejou recurso diverso ao cabível contra o capítulo da decisão relativo a recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARILENE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

MARILENE SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando parte da decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte manejou recurso diverso ao cabível contra o capítulo da decisão relativo a recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.