AREsp 1971940 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, e Enunciado 77; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e deficiência de cotejo analítico), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade Dialeticidade Recursal

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Parties

PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial quando a lei prevê recurso diverso
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, e Enunciado 77; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e deficiência de cotejo analítico), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.