AREsp 1975060 - DECISAO

AREsp 1975060 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte impugnou por recurso diverso o capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO LEITE DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursais Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

REGINALDO LEITE DIAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte impugnou por recurso diverso o capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se