AREsp 1973471 - DECISAO

AREsp 1973471 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC, e quanto à inadmissibilidade por insuficiência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: VINOCUR LE MONT II INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VINOCUR LE MONT II INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC, e quanto à inadmissibilidade por insuficiência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.