AREsp 1964976 - DECISAO

AREsp 1964976 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão que esteja em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial nessas hipóteses
  3. 3 impossibilidade de aplicar fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido...