AREsp 1356464 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos só pode ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, e consolidada na jurisprudência de que a decisão de inadmissibilidade é um único dispositivo que deve ser atacado integralmente.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos só pode ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, e consolidada na jurisprudência de que a decisão de inadmissibilidade é um único dispositivo que deve ser atacado integralmente.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se