AREsp 1973867 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (entre eles a referência à Súmula 282/STF), exigindo-se impugnação integral segundo art. 932, III, do CPC e normas regimentais, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursais Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO FELIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (entre eles a referência à Súmula 282/STF), exigindo-se impugnação integral segundo art. 932, III, do CPC e normas regimentais, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.