AREsp 1976285 - DECISAO

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Por aplicação do art. 1.030, I, "b" e § 2º do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos é o agravo interno previsto no art. 1.021; assim, é inadmissível o agravo em recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL SA,...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 incabimento do agravo em recurso especial quando inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, "b" e § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, I, "b" e § 2º do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos é o agravo interno previsto no art. 1.021; assim, é inadmissível o agravo em recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL SA, sendo inaplicável a fungibilidade recursal diante da ausência de dúvida objetiva, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.