REsp 1902554 - DECISAO

REsp 1902554 - DECISAO

O recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem porque a matéria encontra-se afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.083); os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo, e, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem deverá ou negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.083) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem o julgamento do recurso paradigmático e atuação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Exposição Ao Ruído, Critério Pico De Ruído, Média Aritmética, Nível De Exposição Normalizado (nen), Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação Exposição Ao Ruído Critério Pico De Ruído Média Aritmética Nível De Exposição Normalizado (nen) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.083) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem porque a matéria encontra-se afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.083); os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo, e, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem deverá ou negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem o julgamento do recurso paradigmático e atuação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Determino que o Tribunal de origem proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.