REsp 1903004 - DECISAO

REsp 1903004 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.083), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e, após publicação daquele acórdão, proceda-se nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, denegando seguimento se houver conformidade com a orientação do Tribunal Superior ou promovendo juízo de retratação se houver divergência, evitando-se assim ofensa à unirrecorribilidade e o desmembramento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar O Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.083) E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde o julgamento do recurso representativo da controvérsia e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema 1.083, Possibilidade De Reconhecimento Do Exercício De Atividade Sob Condições Especiais Pela Exposição Ao Agente Ruído
Processo Civil Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015 Tema 1.083 Possibilidade De Reconhecimento Do Exercício De Atividade Sob Condições Especiais Pela Exposição Ao Agente Ruído

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar O Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.083) E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.083), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e, após publicação daquele acórdão, proceda-se nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, denegando seguimento se houver conformidade com a orientação do Tribunal Superior ou promovendo juízo de retratação se houver divergência, evitando-se assim ofensa à unirrecorribilidade e o desmembramento do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde o julgamento do recurso representativo da controvérsia e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do recurso representativo (tema 1.083)
  • Negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior