REsp 1922521 - DECISAO

REsp 1922521 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos, em observância ao art. 1.040, I e II, do CPC/2015 e ao princípio da economia processual diante da afetação da matéria aos recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos; determinar observância do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Erário, Juízo De Retratação, Competência Federal Para Credenciamento E Registro De Diplomas, Princípio Da Economia Processual
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art.85 do Código de Processo Civil nas causas de elevado valor
  2. 2 alcance dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o juízo de retratação/adequação pelas cortes de origem
  3. 3 devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público pagos indevidamente por erro da Administração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos, em observância ao art. 1.040, I e II, do CPC/2015 e ao princípio da economia processual diante da afetação da matéria aos recursos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos; determinar observância do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos mencionados.