AREsp 1956378 - DECISAO

AREsp 1956378 - DECISAO

Não conhecer do agravo por duas razões: (1) quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento no entendimento firmado em recurso repetitivo, o recurso cabível é agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; (2) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, requisito obrigatório nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE PADRAO R E FEITOSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

COMERCIAL DE PADRAO R E FEITOSA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado quando a decisão de origem fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incompatibilidade do agravo em recurso especial quando há recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por duas razões: (1) quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento no entendimento firmado em recurso repetitivo, o recurso cabível é agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; (2) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, requisito obrigatório nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Publique-se.