AREsp 1949631 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade (mencionando Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, descumprindo o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85,...

Parties
Agravante: FELISBERTO APARECIDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FELISBERTO APARECIDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisionada a aplicação de enunciado repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade (mencionando Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, descumprindo o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85,...

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...