AREsp 1951797 - DECISAO

AREsp 1951797 - DECISAO

Por tratar-se de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e haver previsão legal expressa de que o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC), o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com repetitivo
  2. 2 recurso adequado é agravo interno
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente indicado

Ratio Decidendi

Por tratar-se de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e haver previsão legal expressa de que o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC), o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...