AREsp 1953991 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC) e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial diante de previsão legal expressa
  3. 3 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC) e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se