AREsp 1945959 - DECISAO

AREsp 1945959 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC; Enunciado 77), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar súmula 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SEVEN GEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SEVEN GEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por ocorrência de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF e dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC; Enunciado 77), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar súmula 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.