AREsp 1959538 - DECISAO

AREsp 1959538 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e, quanto à inadmissão do recurso especial, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, devendo assim o agravo ser não conhecido.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e da jurisprudência vinculante

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e, quanto à inadmissão do recurso especial, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, devendo assim o agravo ser não conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.