AREsp 1961362 - DECISAO

AREsp 1961362 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante interpos agravo em recurso especial contra decisão que, quanto a ponto baseado em recursos repetitivos, exigia agravo interno, e não impugnou especificamente o fundamento relacionado à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ), circunstância que impede o conhecimento do agravo; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CARMEM COELHO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA CARMEM COELHO MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante interpos agravo em recurso especial contra decisão que, quanto a ponto baseado em recursos repetitivos, exigia agravo interno, e não impugnou especificamente o fundamento relacionado à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ), circunstância que impede o conhecimento do agravo; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...