AREsp 1953552 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão relativo a recurso repetitivo, quando cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recursos repetitivos
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do art. 1.030 do CPC e normas regimentais do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão relativo a recurso repetitivo, quando cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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