AREsp 1952950 - DECISAO

AREsp 1952950 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial quando, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, III, do CPC e do regimento interno; aplicou-se ainda majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência ou não da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial quando, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, III, do CPC e do regimento interno; aplicou-se ainda majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.