AREsp 1969610 - DECISAO

AREsp 1969610 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento em razão da aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos (Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente adequado previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento em razão da aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos (Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.