AREsp 1949174 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte não utilizou o recurso adequado quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo (cabível agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a impugnação é insuficiente; determino ainda majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: MARIA IZAURA CALIS MESSIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA IZAURA CALIS MESSIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se funda em recursos repetitivos
2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

Não conhecer do agravo.
Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.