AREsp 1964513 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, na parte em que a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o remédio adequado seria o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado em Súmula 7/STJ, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, a impugnação de todos os fundamentos do decisório que inadmite recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão está fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, na parte em que a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o remédio adequado seria o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado em Súmula 7/STJ, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, a impugnação de todos os fundamentos do decisório que inadmite recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.