AREsp 1933327 - DECISAO

AREsp 1933327 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia, em razão da identidade de questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 256-L do RISTJ e das disposições do CPC/2015, com observância do princípio da economia processual; a decisão de devolução é irrecorrível e após a publicação do acórdão o recurso especial será tratado conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Cpc/2015 Art.85, Sobrestamento Dos Autos, Procedimento Do RISTJ Art.256 L
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Cpc/2015 Art.85 Sobrestamento Dos Autos Procedimento Do RISTJ Art.256 L

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 quanto à fixação de honorários nas ações previdenciárias
  2. 2 Necessidade de cancelamento da Súmula 111/STJ
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do recurso representativo

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia, em razão da identidade de questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 256-L do RISTJ e das disposições do CPC/2015, com observância do princípio da economia processual; a decisão de devolução é irrecorrível e após a publicação do acórdão o recurso especial será tratado conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.