AREsp 1957899 - DECISAO

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Porquanto a decisão de inadmissibilidade foi publicada após a vigência do CPC/2015 e fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição do agravo em recurso especial (art. 1.042) constitui erro grosseiro e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/15, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: CARLA VALICENTI GALAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

CARLA VALICENTI GALAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com repetitivo
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que nega seguimento baseada em precedentes repetitivos
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão de inadmissibilidade foi publicada após a vigência do CPC/2015 e fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição do agravo em recurso especial (art. 1.042) constitui erro grosseiro e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/15, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/15, não conheço do agravo.
  • Publique-se.