AREsp 1970347 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno segundo o art. 1.030, §2º do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de requisitos (Súmula 7 e falta de prequestionamento) a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; por estas razões o recurso é manifestamente incabível e deve ser rejeitado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da regra de recurso adequado e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno segundo o art. 1.030, §2º do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de requisitos (Súmula 7 e falta de prequestionamento) a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; por estas razões o recurso é manifestamente incabível e deve ser rejeitado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.