REsp 1957529 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil em causas de elevado valor
2. 2 devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público pagos indevidamente por erro da Administração
3. 3 afetação de temas ao rito dos recursos especiais repetitivos e seus efeitos processuais (retorno ao tribunal de origem, sobrestamento e juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos e pendente de julgamento pela Corte Especial, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015; embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores e restituir os autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados

Orders

• Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa.
• Processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados no decisum.