AREsp 1992148 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente incabível, pois, havendo sido interposto agravo interno e apreciado pelo Tribunal de origem com base na sistemática de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC), exauriu-se a prestação jurisdicional, inexistindo recurso ou outro remédio processual cabível ao STJ para reexaminar a aplicação do precedente repetitivo; determina-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.042 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Negativa De Seguimento Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.042 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra acórdão que manteve negativa de seguimento de recurso especial com base na sistemática de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 possibilidade de impugnação da aplicação de precedente de recursos repetitivos após julgamento de agravo interno pelo tribunal de origem
  3. 3 alcance da modulação dos efeitos do Tema 106/STJ e condicionamento do fornecimento de medicamentos pelo Município

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente incabível, pois, havendo sido interposto agravo interno e apreciado pelo Tribunal de origem com base na sistemática de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC), exauriu-se a prestação jurisdicional, inexistindo recurso ou outro remédio processual cabível ao STJ para reexaminar a aplicação do precedente repetitivo; determina-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecimento do agravo interposto.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.